5.1. Nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, a Contratante deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, a Contratante deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a Zenith Pay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro da Contratante não será concluído.
5.2. Os dados das Contas Bancárias de titularidade da Contratante, para as quais os valores depositados em sua Conta Virtual serão transferidos, não sendo permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos para conta bancária de terceiros.
5.3. A Contratante, quando houver solicitação expressa da Contratada, deverá se cadastrar no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações dos Consumidores/Compradores. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui poderá ocasionar a reprovação de seu cadastro. Nos casos em que a Contratada identificar reiteração de reclamações, produtos já ativos na Plataforma, por Contratantes que não possuem conta no Reclame Aqui, poderão ser suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso, instada a corrigir o problema, a Contratante não regularize a situação.
5.4. Após o cadastro da Contratante, a Zenith Pay se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ela, afim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a Zenith Pay, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro de um ou mais produtos cadastrados pela Contratante.
5.5. Após a aprovação da Conta Virtual da Contratante, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) da Contratante, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ela informados. A Zenith Pay informará à Contratante, pelo e-mail cadastrado por ela, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.
5.6. A Zenith Pay reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pela Contratante, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 5.1., bem como consultar bancos e dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.
5.7. Por meio de sua Conta Virtual, a Contratante terá acesso a todas as transações realizadas.
5.8. A Contratante autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela Zenith Pay, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; para parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos de empresas envolvidas na prestação dos Serviços; e para partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Consumidor envolvido em uma negociação ou pagamento de fatura que esteja em discussão.
5.9. As receitas provenientes das vendas da Contratante serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ela indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis.
5.10. O Código de Acesso permitirá à Contratante acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
5.11. O Código de Acesso (senha) somente poderá ser modificado pela Contratante, é de uso pessoal e intransferível e deverá ser mantido confidencial, pra todos os fins de direito.
5.12. O Código de Acesso (senha) não poderá ser divulgado pela Contratante a terceiros, sendo exclusivamente de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do Código de Acesso.
5.13. A Contratante é a única responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Zenith Pay isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
5.14. A Contratante expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o autorizada pela Contratante para utilização da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
5.15. Caso a Zenith Pay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual da Contratante, suspendê-la temporariamente, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação à Contratante, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
5.16. Ocorrendo a morte da Contratante (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a Zenith Pay, e enviar a certidão de óbito da Contratante ou de seu representante legal. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
5.17. Caso ocorra a morte da pessoa responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a Zenith Pay, e enviar a certidão de óbito, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
5.18. Em caso de alteração societária, a Contratante deverá encaminhar à Zenith Pay os documentos que comprovem a alteração e, se necessário, seus sócios deverão realizar novo cadastro na plataforma Zenith Pay, mediante preenchimento de cadastro e aceite da Contratada.
5.19. A Contratante declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ela informados são verdadeiros e se compromete a manter todos os seus dados atualizados, incluindo e-mail para comunicação, comprometendo-se a encaminhar documentação apta a comprovar cada alteração cadastral realizada.
6.1. Sempre que houver um pagamento em favor da Contratante, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Zenith Pay. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada pela Contratante.
6.2. Além das tarifas estipuladas no item 7 e subitens, a Zenith Pay fica expressamente autorizada pela Contratante a reter, por até 180 dias, 20% sobre do valor das transações efetivadas por meio da plataforma, como garantia de adimplemento de obrigações relativas a chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado poderá ser alterado caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas.
6.3. A Contratante poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da Plataforma Zenith Pay.
6.4. A Contratante autoriza expressamente a Zenith Pay a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargeback, devoluções ou disputas, independentemente do prazo de vigência do presente contrato.
6.5. A transferência dos valores para a conta bancária da Contratante será eletrônica e ocorrerá, em regra, mediante solicitação da Contratante (saque). Os valores das compras serão liberados para saque após o prazo de 24 (vinte e quatro horas), a partir do primeiro dia útil seguinte à data da solicitação de saque pela Contratante, e a liberação estará condicionada ao cadastro prévio do código de rastreio do serviço correspondente a cada compra, de modo que o prazo para liberação de valores relativos a compras parceladas seguirá a mesma regra (D+2) e será sempre correspondente ao valor de cada crédito confirmado.
6.5.1. O adiantamento do pagamento em prazo inferior a dois dias úteis (D+2) somente será realizado mediante o pagamento de tarifa a ser convencionada entre as partes, e seguirá condicionado ao cadastro prévio do código de rastreio.
6.5.2. A Contratante se responsabiliza pelas informações atinentes a todos os códigos de rastreio informados na plataforma, ficando ciente de que a atribuição de informação inverídica poderá acarretar bloqueio dos valores até a correção do problema, sem prejuízo de outras medidas, inclusive judiciais, que se fizerem necessárias.
6.5.3. A Contratante poderá habilitar a opção de pagamento via PIX, mediante o pagamento de tarifa que será negociada com a Contratada no momento da ativação do serviço.
6.5.4. Para todos os efeitos, devem ser consideradas válidas para o presente contrato as taxas publicadas na página da Zenith Pay, estando a Contratante ciente de que as taxas vigentes estão sujeitas a reajustes a critério da Contratada, salvo eventual negociação em separado entre as partes Contratantes.
6.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da Zenith Pay.
6.7. A Contratante isenta a Zenith Pay de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte da Contratante.
6.8. A Contratante declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pela Contratante, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
6.9. Os valores depositados na Conta Virtual da Contratante não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que a Contratante demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a Zenith Pay isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
6.10. Caso a Zenith Pay receba um Chargeback da Operadora de Cartão de Crédito, será debitado da Conta Virtual da Contratante o valor recebido pela venda ou sua comissão.
6.11. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que a Contratante mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
6.12. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador, não sendo, portanto, a Zenith Pay responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR.
6.13. A Contratante autoriza e aceita que a Zenith Pay desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Zenith Pay, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pela Contratante.
6.14. É reservado à Zenith Pay o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que entenda violar o presente Termo.
6.15. É reservado à Zenith Pay, o direito de reembolsar qualquer compra para controle de fraude e Chargeback, valor que será debitado da Conta Virtual da Contratante.
(a) Violação a qualquer dispositivo da legislação brasileira, incluindo aqueles emanados dos órgãos de vigilância sanitária, agropecuária, proteção animal, produção mineral e do exército;
(b) Tráfico de drogas, incluindo substâncias entorpecentes, anabolizantes, narcóticos, hormônios, medicamentos em geral, substâncias ilícitas ou controladas, esteroides, insumos, alucinógenos, venenos (incluindo pesticidas, agrotóxicos, seus componentes e afins), drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas e/ou produtos psicoativos, produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas ou qualquer outra substância que ofereça risco à saúde;
(c) Quaisquer crimes ou comercialização de produtos objeto de crimes, incluindo produtos objeto de roubo, furto ou de outros crimes patrimoniais;
(d) Comércio de armas brancas, armas de fogo, munições, explosivos, granadas, fogos de artifício, peças ou componentes para a construção de armas e réplica de armas ou produtos similares;
(e) Prostituição, tráfico de pessoas, exploração de imagens de menores de idade ou objetos que fomentem crimes sexuais e pedofilia, assim como pílulas abortivas, equipamentos voltados à realização de aborto ou que facilitem, incentivem ou promovam a prática de outros crimes;
(f) Venda de produto ou serviço que promovam a mutilização de pessoa, animal ou órgão e bestialidade, serviços de acompanhamento e serviços sexuais, agências de acompanhantes, serviços com conteúdo pornográfico;
(g) Promoção de ódio, violência, discriminação, intolerância racial ou étnica, rebeliões e protestos, terrorismo, assédio ou abuso;
(h) Reprodução, imitação, recriação, modificação, cópia ou réplica de qualquer produto que viole quaisquer direitos autorais, de marcas, patentes, desenhos industriais, segredo industrial e propriedade industrial ou intelectual de terceiros, ou que violem a propriedade industrial, a legislação brasileira ou de qualquer outro país, produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional ou segredos industriais;
(i) Organismos geneticamente modificados, assim órgãos, tecidos, ossos, membros, restos mortais e outros produtos relacionados ao corpo humano ou de animais;
(j) Metais preciosos, pedras preciosas, joias, antiguidades e obras de arte que não possuam documentação que atestem sua origem legal, bem como a respectiva documentação fiscal;
(k) De qualquer forma, ainda que indiretamente, tenha como finalidade ou de suporte ao cometimento ou a preparação para um ato terrorista;
(l) Ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;
(m) Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros, tais como comercializar dados pessoais de terceiros ou que infrinja a lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
(n) Veículos automotores (incluindo motos, carros).
(o) Serviços de Marketing multinível;
(p) Serviços de Redes de Computadores/Informática, para a venda de acesso a cyberlockers;
(q) Serviços financeiros, incluindo mas não se limitando a: cheques de viagem, ordens de pagamento, câmbio, moedas virtuais e adiantamentos em dinheiro por institutos não financeiros;
(r) Qualquer outro produto ou serviço proibido por uma ou mais Bandeiras.
13.1. Não é permitido à Contratante ceder os direitos e obrigações deste Termo.
13.2. A Contratada reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia da Contratante.
13.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
13.4. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a Contratada e a Contratante.
13.5. A Contratante isenta a Contratada de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
13.6. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
13.7. Caso qualquer disposição do contrato seja considerada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais disposições contratuais não será afetada.
13.8. A Contratante reconhece que este contrato preserva o equilíbrio de direitos e deveres entre as partes, não padece de qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade, bem como não trata a presente avença como relação de consumo.
13.9. Neste mesmo ato, o representante legal e demais sócios da Contratante assumem com ela responsabilidade de natureza solidária, respondendo pessoalmente em relação a multas, dívidas, chargebacks e todas as obrigações legais e eventuais inadimplementos contratuais em face da Zenith Pay, respondendo em conjunto com a Contratante e autorizando desde logo o direito de regresso da Zenith Pay em face de condenação judicial que envolva quaisquer relações jurídicas com a Contratante.
13.10. O presente contrato vige por tempo indeterminado a partir da data de seu aceite ou da primeira transação da Contratante por meio da plataforma Zenith Pay, valendo o que ocorrer primeiro, e poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação com antecedência de 30 dias.
13.11. Também poderá este contrato ser resolvido em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 dias consecutivos, operando-se sua rescisão imediata nos casos de: a) falência ou insolvência de qualquer das partes; b) descumprimento das obrigações constantes de suas cláusulas.
13.12. A Zenith Pay poderá alterar e/ou atualizar este contrato ao seu exclusivo critério, informando tais ocorrências por meio da própria plataforma, sendo que a continuidade da utilização da plataforma pela Contratante será entendida como concordância e aceitação das alterações realizadas.
13.13. As partes reconhecem que este contrato contém o acordo completo entre elas com relação ao seu objeto, revogando qualquer contrato e/ou acordo anterior, verbal ou escrito, ou quaisquer outros entendimentos anteriores sobre seu objeto, declarando seu consentimento para que este instrumento seja assinado eletronicamente, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2200-2/2001, e do art. 6º do Decreto nº 10.278/2020, declarando, ainda, para todos os fins de direito, válidas, vinculantes e executáveis as assinaturas eletrônicas aqui assentadas.
13.14. As partes elegem o foro da comarca de Resende – RJ, para dirimir quaisquer controvérsias advindas deste contrato e renunciam expressamente a todos os outros, por mais privilegiados que sejam, ficando a presente relação jurídica regida exclusivamente pela leis da República Federativa do Brasil.